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Notícias Empresariais
02 julho 2026
Reforma Tributária muda a orientação para empresas do Simples Nacional; veja como contadores devem se preparar
A Reforma Tributária já começou a transformar a rotina dos escritórios contábeis e deve exigir uma atuação ainda mais estratégica dos profissionais que atendem micro e pequenas empresas. Pensando nisso, o Contábeis Club acaba de lançar o curso “Reforma Tributária para o Simples Nacional”, ministrado pela consultora tributária e fundadora do Siga o Fisco, Jô Nascimento. Embora o Simples Nacional continue existindo, a forma de orientar os clientes será diretamente impactada pelas novas regras. Questões sobre...
02 julho 2026
Receita Federal intensifica fiscalização e alerta 11 mil produtores rurais sobre pendências no Declara Agro
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova etapa da Ação de Conformidade Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) para incentivar a autorregularização fiscal de produtores rurais e reduzir inconsistências nas obrigações acessórias do setor. A ação já notificou mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas em todo o país sobre pendências ou ausência de entrega da declaração. Os contribuintes têm até 31 de julho de 2026 para regularizar a situação e evitar...
02 julho 2026
Copa do Mundo Feminina terá possibilidade de isenção de ISS para serviços ligados ao evento
O governo federal publicou nesta segunda-feira (29) uma lei complementar que autoriza a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para atividades relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027. O torneio será realizado no Brasil e integra o conjunto de medidas preparatórias assumidas pelo país para sediar a competição internacional. A norma estabelece que a concessão do benefício não é automática. A aplicação da isenção dependerá de legislação...
02 julho 2026
MEI passa a ter acesso facilitado a financiamento de veículos com juros menores
O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.371/2026, ampliando oficialmente o acesso de Microempreendedores Individuais (MEIs) e transportadores autônomos às linhas de financiamento para compra de veículos novos com taxas de juros reduzidas. A medida corrige uma lacuna jurídica existente na MP 1.354/2026, que inicialmente restringia o benefício apenas a pequenas e médias empresas. Com a mudança, até R$ 2 bilhões em garantias poderão ser disponibilizados por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). A atualização busca impulsionar a...
02 julho 2026
Agenda tributária de julho de 2026 já está disponível: mês começa com obrigações fiscais que exigem atenção dos contadores
A Receita Federal já liberou a agenda tributária de julho de 2026 e acendeu o alerta para contadores, empresas e contribuintes que precisam cumprir uma série de obrigações acessórias junto ao Fisco no período. Entre os principais compromissos do período estão a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), da EFD-Reinf, da DCTFWeb e de declarações específicas, como a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) e a Declaração sobre Operações...
01 julho 2026
Governo lança Fies Empreendedor com crédito para quem manteve o financiamento em dia
O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira (29) o lançamento do Fies Empreendedor, uma nova linha de crédito destinada a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que desejam investir em atividades empreendedoras. A iniciativa foi apresentada no Palácio do Planalto, por meio de Medida Provisória, juntamente com outras ações voltadas à ampliação do acesso ao crédito e ao incentivo à adimplência. A nova modalidade é destinada a ex-estudantes que estão na fase de amortização do financiamento...
01 julho 2026
Arrecadação federal bate recorde de R$ 266,8 bilhões em maio e supera R$ 1,3 trilhão no ano
Nesta quinta-feira (25), o governo federal, por meio da Receita Federal do Brasil, informou que a arrecadação de impostos e contribuições federais alcançou R$ 266,8 bilhões em maio, estabelecendo um novo recorde histórico para o mês. No acumulado dos cinco primeiros meses de 2026, a arrecadação já ultrapassa R$ 1,3 trilhão, consolidando o melhor resultado da série histórica para o período. O desempenho foi impulsionado pelo aquecimento da atividade econômica, pela resiliência do mercado de trabalho formal e pelos...
01 julho 2026
Governo entrega projeto que amplia limite de faturamento do MEI para até R$ 140 mil
O governo federal entregou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e flexibiliza as regras de contratação de funcionários. A proposta prevê o aumento gradual do teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028, além da autorização para contratação de até dois empregados com carteira assinada. O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em meio à agenda de medidas voltadas...
01 julho 2026
Jornada de trabalho exaustiva dá direito a rescisão indireta
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador que cumpria jornadas excessivas. Com a procedência do pedido, é garantido ao empregado o recebimento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido uma despedida sem justa causa. Contudo, o colegiado reformou parte da sentença proferida pelo juiz Alberto Rozman de Moraes, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas (RS). Nesse sentido, os desembargadores indeferiram o pedido de indenização a título de dano existencial, que havia sido concedido no valor...
01 julho 2026
A técnica do agravo interno contra decisão monocrática
O agravo interno é o recurso vocacionado a reconduzir ao órgão colegiado as decisões monocráticas proferidas pelo relator no tribunal. Os tribunais são, por definição, órgãos colegiados, e a expansão dos poderes monocráticos autorizada pelo art. 932 do CPC tem como contrapeso necessário o art. 1.021. Esse desenho, porém, depende de o recurso ser exercido com rigor técnico. E, sem dúvidas, aqui reside o problema. O agravo interno é, talvez, o recurso que mais ofende a dialeticidade na prática forense, e a...
01 julho 2026
CNPJ passa a ter letras e números em julho e muda regra do “0001”
A partir de julho, o Brasil começa a adotar um novo modelo de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), agora com combinação de letras e números. A mudança não atinge empresas já registradas, mas abre uma nova fase para quem for abrir negócio daqui para frente. A atualização foi definida pela RF (Receita Federal) para ampliar a capacidade de criação de novos registros, já que o formato atual se aproximava de um limite de combinações possíveis nos próximos anos. Na prática, o CNPJ deixa de ser...