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Notícias Empresariais
30 março 2026
Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal
Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal consolida o maior marco normativo de modernização da relação Fisco–contribuinte das últimas décadas. Os três programas formam...
30 março 2026
Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um empresário acusado dos crimes de supressão de ICMS e apropriação indébita tributária. O caso chegou ao tribunal por meio de uma...
30 março 2026
Municípios devem se preparar para mudanças na distribuição do IBS
A reforma tributária em curso no país vai alterar de forma significativa a distribuição de receitas entre estados e municípios, especialmente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo modelo exige atenção imediata das gestões municipais, sobretudo no que diz respeito à cota-parte do imposto. As mudanças vão impactar diretamente os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.571 municípios brasileiros. Os municípios precisam estar atentos a esse novo cenário. A Constituição de 1988...
30 março 2026
Dívidas e empréstimos acima de R$ 5 mil devem entrar no Imposto de Renda
Ter o nome negativado não dispensa o contribuinte de prestar contas à Receita Federal. Quem se enquadra em alguma das 12 condições de obrigatoriedade do Imposto de Renda 2025 precisa entregar a declaração mesmo estando inadimplente. Além disso, se tiver dívidas, financiamentos ou empréstimos superiores a R$ 5.000, o contribuinte também deve informar esses valores ao Fisco, ainda que a obrigação não tenha sido quitada integralmente em 2024. A mesma lógica vale para quem emprestou dinheiro. Se o credor estiver obrigado a declarar o Imposto...
27 março 2026
Decisões judiciais limitam tributação de dividendos e ampliam prazo para empresas
Empresas obtiveram decisões favoráveis na Justiça em discussões envolvendo a incidência de tributos sobre dividendos, tema relacionado à aplicação da Lei nº 15.270/2025. As sentenças alcançam tanto companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná quanto empresas optantes pelo Simples Nacional. Em um dos casos, a decisão judicial permite que aproximadamente 35 mil empresas associadas à entidade realizem a deliberação sobre distribuição de lucros referentes a 2025 até abril...
27 março 2026
Como melhorar sua inteligência emocional: Técnicas de autoconhecimento para o dia a dia
O autoconhecimento é o processo investigativo de olhar para dentro para compreender quem somos além das camadas superficiais de títulos, papéis sociais ou expectativas externas. Na psicologia e na filosofia, ele não é um estado estático (algo que você "tem"), mas uma competência dinâmica (algo que você "exercita"). Com o excesso de informação e algoritmos que tentam prever nossos desejos, o autoconhecimento funciona como um filtro de autonomia. Segundo Aaron Beck, criador da Terapia Cognitivo-Comportamental, nossa experiência é...
27 março 2026
Endividamento das famílias preocupa governo e bancos
A preocupação demonstrada pelo governo com o nível de endividamento da população não se restringe ao Planalto. As instituições financeiras também estão atentas ao efeito negativo que a conjuntura econômica atual pode provocar no mercado de crédito — mais especificamente, sobre o nível de inadimplência das famílias. E avaliam que o momento pode exigir um esforço de renegociação de dívidas junto aos clientes mais endividados, algo semelhante ao que foi feito em 2023. O ponto central da...
27 março 2026
Simples Nacional pode excluir mais de 1 milhão de MEIs e empresas por dívida de R$ 12,9 bi
A Receita Federal notificou 1.102.924 maiores devedores do Simples Nacional, que podem ser excluídos. A dívida acumulada é de R$ 12,9 bilhões. Desse total, 404.368 são MEIs (microempreendedor individual) e 698.556 ME/EPP (microempresa e empresa de pequeno porte). No entanto, o contribuinte pode regularizar a situação e acertar as contas com a Receita e evitar a exclusão do Simples Nacional. Regularização O contribuinte terá 90 dias da data de ciência do Termo de Exclusão para regularizar seus débitos e...
27 março 2026
Como o MEI será afetado pela Reforma Tributária?
Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o modelo simplificado, porém as regras do mercado mudam: empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrarem para regimes que gerem créditos tributários. Além disso, segundo especialistas, a Receita Federal passará a ter mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos. Em outras palavras, o MEI não será extinto, mas precisará se manter em conformidade para continuar competitivo. A principal mudança...
27 março 2026
Receita Federal emite comunicado para todos os brasileiros que possuem chave Pix
Tal mudança tem abrangência nacional e pretende simplificar o preenchimento das informações bancárias. Essa medida é essencial para evitar problemas durante o processamento e a restituição do imposto, garantindo que dados incorretos sejam corrigidos de forma ágil. A integração entre a Receita Federal e instituições financeiras brasileiras facilita a verificação dos dados dos contribuintes. O sistema confere, em tempo real, as informações fornecidas, eliminando a necessidade de retificações...
27 março 2026
TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação. Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração...